Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 76 SEFAZ, DE 6-12-2022
(DO-MA DE 14-12-2022)
(DO-MA DE 14-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, para dispor sobre os procedimentos de retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, nos termos do Ajuste SINIEF 14, de 1-7-2022.
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, para dispor sobre os procedimentos de retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, nos termos do Ajuste SINIEF 14, de 1-7-2022.
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