Aprovada Lei que altera o Código Tributário Estadual
O referido ato, com efeitos desde 5-1-2022, altera a Lei 11.651, de 26-12-91 - CTE para dispor sobre os seguintes assuntos: - o diferencial de alíquotas nas operações com contribuintes e não contribuintes; - a incidência do ICMS; - a base de cálculo ICMS;