Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 527 SEF, DE 13-12-2022
(PE-SEF DE 16-12-2022)
(PE-SEF DE 16-12-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo Ampliado
Fazenda dispõe sobre o prazo ampliado para recolhimento do ICMS
Foram introduzidas modificações na Portaria 526 SEF, de 23-12-2021, que estabeleceu as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.
Foram introduzidas modificações na Portaria 526 SEF, de 23-12-2021, que estabeleceu as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.
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