Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 528 SEF, DE 13-12-2022
(PE-SEF DE 16-12-2022)
(PE-SEF DE 16-12-2022)
CADASTRO - Cancelamento
Fazenda define critérios para cancelamento de ofício da inscrição estadual
Foi estabelecido que o procedimento de cancelamento será precedido de intimação do contribuinte para regularização das omissões no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação.
Foi revogada a Portaria 154 SEF, de 29-9-2008.Área exclusiva do cliente 