Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.346, DE 14-12-2022
(DO-SP DE 15-12-2022)
CONVÊNIO – Ratificação Estadual(DO-SP DE 15-12-2022)
SP ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 172, 180 a 183 e 193/2022.
Os referidos atos só poderão ser implementados após a manifestação do Poder Legislativo.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 172, 180 a 183 e 193/2022.
Os referidos atos só poderão ser implementados após a manifestação do Poder Legislativo.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
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