Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.777, DE 14-12-2022
(DO-BA DE 15-12-2022)
(DO-BA DE 15-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para prorrogar a vigência de benefícios fiscais
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 – RICMS-BA, e nos Decretos 6.734, de 9-9-97, 7.799, de 9-5-2000, e 20.668, de 25-8-2021, com o objetivo de prorrogar a vigência de diversos benefícios fiscais.
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