Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 3.076 SAT, DE 13-12-2022
(DO-MS DE 14-12-2022)
(DO-MS DE 14-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Azeite de oliva, com efeitos a partir de 15-12-2022.
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Azeite de oliva, com efeitos a partir de 15-12-2022.
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