Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 100 SER, DE 13-12-2022
(DO-SP DE 14-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto de Limpeza(DO-SP DE 14-12-2022)
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
Este Ato dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas das mercadorias indicadas no Anexo XIII da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019 com destino a estabelecimento localizado no território paulista, no período de 1-1-2023 a 30-9-2025.
Fica revogada a Portaria 84 CAT, de 27-12-2019.
Este Ato dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas das mercadorias indicadas no Anexo XIII da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019 com destino a estabelecimento localizado no território paulista, no período de 1-1-2023 a 30-9-2025.
Fica revogada a Portaria 84 CAT, de 27-12-2019.
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