AJUSTE SINIEF 53, DE 9-12-2022 (DO-U DE 14-12-2022)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Utilização
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo produtor rural Este Ato eu altera o Ajuste Sinief 10, de 7-4-2022, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e , em substituição à Nota Fiscal, modelo 4 para o produtor rural, a partir de 1-7-2023.