AJUSTE SINIEF 52, DE 9-12-2022 (DO-U DE 14-12-2022)
DOCUMENTO FISCAL – Emissão
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal em operações com minério Este Ato altera o Ajuste Sinief 36, de 1-10-2021, que autoriza os Estados e Distrito Federal a estabelecer procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.