AJUSTE SINIEF 51, DE 9-12-2022 (DO-U DE 14-12-2022)
DOCUMENTÁRIO FISCAL - Emissão
Alteradas normas sobre a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais Este Ato altera o Ajuste SINIEF 31, de 14-10-2020, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.