Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
AJUSTE SINIEF 47, DE 9-12-2022
(DO-U DE 14-12-2022)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Normas(DO-U DE 14-12-2022)
Confaz revoga a exigência da entrega da GI/ICMS
Este Ato revoga o Ajuste SINIEF 3/96, que dispõe sobre a coleta, apuração e consolidação das operações interestaduais no tocante à Balança Comercial Interestadual, bem como dispositivos do Convênio S/Nº, de 1970, para dispor sobre a dispensa da entrega da GI/ICMS - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais.
Este Ato revoga o Ajuste SINIEF 3/96, que dispõe sobre a coleta, apuração e consolidação das operações interestaduais no tocante à Balança Comercial Interestadual, bem como dispositivos do Convênio S/Nº, de 1970, para dispor sobre a dispensa da entrega da GI/ICMS - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais.
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