Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 20, DE 12-12-2022
(DO-Manaus DE 12-12-2022)
(DO-Manaus DE 12-12-2022)
CONSTRUÇÃO - Licenciamento - Município de Manaus
Manaus institui o procedimento de licenciamento urbanístico denominado Alvará de Construção Mais Fácil
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
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