Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 194, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 13-12-2022)
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 64, de 8-4-2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos.
Este Ato altera o Convênio ICMS 64, de 8-4-2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos.
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