Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 193, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 13-12-2022)
Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
Este Ato altera o Convênio ICMS 220, de 13-12-2019, que altera o Convênio ICMS 3, de 16-1-2018, que disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural Repetro-Sped.
Este Ato altera o Convênio ICMS 220, de 13-12-2019, que altera o Convênio ICMS 3, de 16-1-2018, que disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural Repetro-Sped.
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