Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 191, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Isenção(DO-U DE 13-12-2022)
Confaz dispõe sobre concessão de isenção do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 69, de 25-7-97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Este Ato altera o Convênio ICMS 69, de 25-7-97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
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