CONVÊNIO ICMS 188, DE 9-12-2022 (DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a instituição de programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).