Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 187, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 13-12-2022)
Alagoas poderá conceder anistia de débitos tributários
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia dos débitos tributários relativos ao ICMS decorrente da utilização da tributação exclusiva, aplicada as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para os contribuintes atacadistas alagoanos, nas condições especificadas.
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia dos débitos tributários relativos ao ICMS decorrente da utilização da tributação exclusiva, aplicada as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para os contribuintes atacadistas alagoanos, nas condições especificadas.
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