Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 186, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL – Redução(DO-U DE 13-12-2022)
Alterado Ato que concede redução de juros e multas de débitos fiscais
Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 1-10-2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 1-10-2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
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