Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 185, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 13-12-2022)
AP e PA poderá reduzir base de cálculo do ICMS em operações com equipamentos
Este Ato autoriza os Estados do Amapá e Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.
Este Ato autoriza os Estados do Amapá e Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.
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