CONVÊNIO ICMS 183, DE 9-12-2022 (DO-U DE 13-12-2022)
DOCUMENTÁRIO FISCAL – Emissão
Confaz autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos Este ato autoriza a emissão de documentos fiscais de devolução simbólica em operações com veículos automotores.