Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 181, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 13-12-2022)
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 63, de 30-7-2020, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.
Este Ato altera o Convênio ICMS 63, de 30-7-2020, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.
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