Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 180, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U DE 13-12-2022)
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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