Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 177, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL – Dispensa(DO-U DE 13-12-2022)
Estado de Alagoas adere as disposições do Convênio ICMS 67/2019
O referido Ato a dispensa a exigência de valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, bem como autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.
O referido Ato a dispensa a exigência de valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, bem como autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.
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