Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 176, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL- Dispensa(DO-U DE 13-12-2022)
Confaz dispõe sobre a dispensa de acréscimos moratórios sobre débitos fiscais
Este Ato altera o Convênio ICMS 126, de 14-10-2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 126, de 14-10-2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
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