Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 175, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL- Dispensa(DO-U DE 13-12-2022)
Estado do Tocantins poderá dispensar juros de débitos tributários
Este Ato autoriza o Estado do Tocantins a dispensar multas, juros e atualização monetária sobre débitos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1-1-2019 até 31-12-2021, nas condições especificadas.
Este Ato autoriza o Estado do Tocantins a dispensar multas, juros e atualização monetária sobre débitos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1-1-2019 até 31-12-2021, nas condições especificadas.
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