Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 174, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 13-12-2022)
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos
Este Ato altera o Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que autoriza os Estados do Acre e Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que autoriza os Estados do Acre e Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.
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