Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 173, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – Crédito Presumido(DO-U DE 13-12-2022)
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Este Ato revoga disposição prevista no Convênio ICMS 56, de 22-6-2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, para dispor sobre a aplicação das normas no Estado de Rondônia.
Este Ato revoga disposição prevista no Convênio ICMS 56, de 22-6-2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, para dispor sobre a aplicação das normas no Estado de Rondônia.
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