Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 172, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 13-12-2022)
São Paulo poderá reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com leite vegetal
Este Ato autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite vegetal de aveia.
Este Ato autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite vegetal de aveia.
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