Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 171, DE 9-12-2022
(DO-U DE 13-12-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 13-12-2022)
AC e AM poderão reduzir a base de cálculo do imposto em operações com bezerros
Este Ato autoriza os Estados do Acre e Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros.
Este Ato autoriza os Estados do Acre e Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros.
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