Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 1.579 MINFRA, DE 25-11-2022
(DO-U DE 9-12-2022)
(DO-U DE 9-12-2022)
TRANSPORTE – Coletivo de Passageiros
Minfra dispõe sobre o Passe Livre para deficientes nos transportes interestaduais
Esta Portaria do Ministério da Infraestrutura disciplina a concessão e a administração do benefício do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a
Área exclusiva do cliente 