Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.015 STF – DF, DE 18-10-2021
(DO-U DE 9-12-2022)
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ENTIDADES DESPORTIVAS – Renegociação de Dívidas
STF afasta limitação da suspensão da exigibilidade de parcelas do
Profut à decretação do fim da Covid-19
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