Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 46 SEFAZ, DE 6-12-2022
(DO-E SEFAZ-AM DE 6-12-2022)
(DO-E SEFAZ-AM DE 6-12-2022)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
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