Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 303, DE 7-12-2022
(DO-MS DE 8-12-2022)
(DO-MS DE 8-12-2022)
MICROEMPRESA - Estatuto
Governador Institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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