Informativo 49 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 10.175, DE 6-12-2022
(DO-GO Suplemento DE 7-12-2022)
(DO-GO Suplemento DE 7-12-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, entre outras normas, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, bem como
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, entre outras normas, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, bem como
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