PORTARIA 3.075 SAT, DE 7-12-2022 (DO-MS DE 8-12-2022) - Retificada no DO-MS de 20-12-2022 - Ver ao final deste ato -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; Bebidas Energéticas; e Sucos, com efeitos a partir de 9-12-2022.