Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.752, DE 6-12-2022
(DO-PA DE 6-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 6-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Governador altera normas relativas à concessão de incentivo fiscal para projetos culturais
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....................................
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