Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 85.837, DE 1-12-2022
(DO-AL DE 2-12-2022)
(DO-AL DE 2-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre as operações com gás natural.
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre as operações com gás natural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000037508/2022,
DECRETA:
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