Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 38.018, DE 1-12-2022
(DO-MA DE 1-12-2022)
(DO-MA DE 1-12-2022)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Governador altera normas relativas à concessão de incentivo fiscal para projetos culturais ou esportivos
Foram alterados os Decretos 27.730 e 27.731, de 18-10-2011, que regulamentam a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo ou projeto cultural.
Foram alterados os Decretos 27.730 e 27.731, de 18-10-2011, que regulamentam a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo ou projeto cultural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
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