Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 72 SEFAZ, DE 25-11-2022
(DO-MA DE 30-11-2022)
(DO-MA DE 30-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, nos termos do Convênio ICMS 38, de 7-8-91.
Foi alterado o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, nos termos do Convênio ICMS 38, de 7-8-91.
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