DECRETO 36.369, DE 1-12-2022 (DO-Salvador DE 2-12-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Salvador
Salvador autoriza o parcelamento de débitos tributários retidos e não recolhidos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município DECRETA: