Informativo 49 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 36.368, DE 1-12-2022
(DO-Salvador DE 2-12-2022)
(DO-Salvador DE 2-12-2022)
NFS-E - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Emissão - Município do Salvador
Salvador disciplina o regime especial para emissão da NFS-e do inadimplente contumaz
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e
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