Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 70 SEFAZ, DE 25-11-2022
(DO-MA DE 30-11-2022)
(DO-MA DE 30-11-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Maranhão dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA e ITCD
Foi prorrogado, até 30-12-2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela
Foi prorrogado, até 30-12-2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela
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