Informativo 49 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.323, DE 1-12-2022
(DO-SP DE 2-12-2022)
CONVÊNIO – Ratificação Estadual(DO-SP DE 2-12-2022)
SP ratifica Convênio ICMS celebrado recentemente
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 169/2022, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística.
O referido ato só poderá ser implementado após a manifestação do Poder Legislativo.
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 169/2022, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística.
O referido ato só poderá ser implementado após a manifestação do Poder Legislativo.
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