PORTARIA 652 SEFAZ, DE 16-11-2022 (DO-MA DE 24-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exer¬cício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: