Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 169, DE 25-11-2022
(DO-U DE 28-11-2022)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U DE 28-11-2022)
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
Este Ato que altera o Convênio ICMS 174, de 1-10-2021, dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e São Paulo, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística.
Este Ato que altera o Convênio ICMS 174, de 1-10-2021, dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e São Paulo, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística.
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