Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 1.367 SEFA, DE 24-11-2022
(DO-PR DE 24-11-2022)
(DO-PR DE 24-11-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Fazenda dispõe sobre o credenciamento para fruição de crédito outorgado pelos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e,
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 21.227, de 6 de setembro de 2022, bem como o contido no protocolo nº 19.736.695-8,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica alterado o caput do § 1º do art. 2º da
Área exclusiva do cliente 