Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 4 RFB, DE 25-11-2022
(DO-U DE 28-11-2022)
(DO-U DE 28-11-2022)
CONSULTA – Legislação Tributária Federal
RFB dispõe sobre o processo de consulta
Este Ato Declaratório Interpretativo RFB dispõe sobre os efeitos da mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
Este Ato Declaratório Interpretativo RFB dispõe sobre os efeitos da mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
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