Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
ATO 107 COTEPE/ICMS, DE 24-11-2022
(DO-U DE 25-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-U DE 25-11-2022)
Divulgada base de cálculo do ICMS-ST para as operações com gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo
Este Ato divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina e GLP a serem realizadas a partir de 1-12-2022.
Este Ato divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina e GLP a serem realizadas a partir de 1-12-2022.
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