Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 19 SEFAZ, DE 23-11-2022
(DO-AP DE 23-11-2022)
(DO-AP DE 23-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda estabelece valores para efeito de cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto no art. 146, §§ 10 e 11, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
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